PROJETO DE LIMITE DE ANIMAIS POR RESIDÊNCIA EM FLORIANÓPOLIS CAUSA POLÊMICA
Apresentado pela vereadora Priscila Fernandes que também é protetora dos animais, lei pretende mudar decreto 1876 existente há 20 anos.
A proposta supõe um limite de 10 animais por domicilio, caso exceda a quantidade seria necessária autorização da Dibea (Diretoria de Bem-Estar Animal). Neste momento a lei em vigor estipula o máximo de 5 animais, acima disso é tipificado como “atividade comercial” e exige aval do poder público.
Em audiência pública preparada pela Comissão de Saúde da Câmara, administrada pelo vereador Renato Geske (PSDB), essa proposta foi duramente criticada por atividades e protetores da causa animal. Além disso, tem causado polêmica em Florianópolis.
A autora afirma que o objetivo é garantir “segurança jurídica” para as pessoas e proteção aos animais. Segundo Priscila Fernandes, será concedida permissão para mais de 10 animais se “tiverem condições de vida saudável, respeitando regras de vizinhança e qualidade de vida de todos”.
As advogadas Barbara Hartmann e Núbia Moreira Brodbeck defenderam a lei já em vigor há 20 anos e consideraram o projeto “irrelevante” e “absurdo”. Sendo de suma importância dar prioridade para outras ações como “fiscalização eficaz de criadouros de fundo de quintal, de qualquer jeito, só para auferir lucro” e “políticas de castração, vacinação e de controle populacional antes de limitar o número de animais por residência”. Além disso, a veterinária Kátia Chubaci repudiou a ideia informando que não precisam de limites e sim de assistência.
No entanto, representantes da Vigilância Sanitária e da Dibea, concorda com a regulamentação e o vereador Afrânio Boppé (PSol) vai apresentar uma proposta para revogar o decreto 1876.
Fonte: ndmais.com, cmf.sc
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